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Audiência Pública – Dia do Conselheiro Tutelar

No dia 18 de novembro é comemorado o dia do conselheiro tutelar. A função foi criada em julho de 1990 junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conselheiro tutelar luta pelos direitos das crianças e adolescentes, exercendo o papel de educador e orientador para ajudar no desenvolvimento dos jovens.

Com o objetivo de debater a data e os avanços e melhorias para os conselheiros, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) fará, no dia 21 de novembro, uma audiência pública. Entre os temas debatidos estará a lei 12.696/12, que unifica o processo de escolha (concurso, eleição e posse) dos conselhos tutelares em todo o país e que garante os direitos trabalhistas para os conselheiros tutelares.

O requerimento pedindo a audiência é do deputado estadual Ulysses Gomes, que vem, ao longo de sua trajetória, junto ao secretário de Governo Odair Cunha trabalhando para fortalecer os conselhos tutelares da região. Dezenas de cidades receberam emendas parlamentares para a aquisição de veículos e kits compostos por computadores, impressoras multifuncionais, bebedouros e refrigeradores. Esta ação tem garantido mais infraestrutura e melhores condições de trabalho para os conselheiros tutelares.

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